A legislação tributária passou por 21 atualizações nesta terça-feira (16), segundo levantamento do Editorial IOB. Foram duas mudanças na área federal e as 19 restantes na categoria estadual/municipal.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Administração pública - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) - Instituição
Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010 - DOU de 16.03.2010
Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.
ICMS - Substituição tributária - Operações com aguardente - RN - Aplicação - Protocolo
Despacho SE/Confaz nº 224, de 15.03.2010 - DOU de 16.03.2010
Informa sobre a aplicação, no Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS nº 226/2009.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
CEARÁ
ICMS - Parcelamento do Imposto - Comércio varejista - "Fortaleza Liquida - 2010"
Decreto nº 30.114, de 10.03.2010 - DOE CE de 12.03.2010
Concede o parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha “Fortaleza Liquida - 2010”, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Ceará (CDL).
ICMS - Substituição tributária - Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) - Alteração
Decreto nº 30.115, de 10.03.2010 - DOE CE de 12.03.2010
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto nº 29.183, de 08.02.2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Altera também dispositivos do Decreto nº 29.560, de 27.11.2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes pertencentes ao comércio atacadista e varejista, e dá outras providências.
DISTRITO FEDERAL
INPC - Divulgação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
Portaria SEF nº 43, de 11.03.2010 - DO DF de 15.03.2010
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
GOIÁS
ICMS - Base de cálculo - Grupo "feijão” - Alteração
Instrução Normativa SAT nº 142, de 10.03.2010 - DOE GO de 15.03.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
MATO GROSSO DO SUL
ICMS - Inclusão de produto e valor na pauta de referência fiscal relativamente ao produto cerveja
Portaria SAT nº 2.128, de 15.03.2010 - DOE MS de 16.03.2010
Dispõe sobre inclusão de produto e valores na pauta de referência fiscal.
MINAS GERAIS
Agricultura - Proalminas - Certificado de participação - Normas operacionais para emissão no ano de 2010
Resolução Seapa nº 1.056, de 15.03.2010 - DOE MG de 16.03.2010
Estabelece as normas operacionais para emissão, no ano de 2010, do certificado de participação do Proalminas.
PARANÁ
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Procedimento de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional)
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 15, de 03.03.2010 - DOE PR de 10.03.2010
Disciplina o procedimento de indeferimento da opção pelo Simples Nacional devidos pelas ME e EPP.
PE/Recife
Meio ambiente - Reservatórios e captadores de água da chuva - Postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos - Obrigação
Lei nº 17.606, de 11.03.2010 - DOM Recife de 13.03.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos, e dá outras providências.
PIAUÍ
ICMS - Preços referenciais de mercado - Operações com os produtos minerais e cerâmicos - Alteração
Ato Normativo Unatri nº 7, de 09.03.2010 - DOE PI de 11.03.2010
Altera o Ato Normativo Unatri nº 25, de 18.12.2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
RIO DE JANEIRO
Ponto facultativo nas repartições públicas estaduais - Dia 17.03.2010
Decreto nº 42.349, de 12.03.2010 - DOE RJ de 15.03.2010
Considera o ponto facultativo nas repartições estaduais a partir das 15 horas, no dia 17.03.2010, e dá outras providências.
ECF - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) - Uso fiscal - Alteração
Portaria ST nº 640, de 11.03.2010 - DOE RJ de 15.03.2010
Atualiza o Anexo à Resolução Sefaz nº 37/2007, que relaciona os equipamentos ECF aprovados para uso fiscal.
RJ/Rio de Janeiro
Ponto facultativo nas repartições públicas municipais - Dia 17.03.2010
Decreto nº 31.959, de 12.03.2010 - DOM Rio de Janeiro de 15.03.2010
Considera o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, a partir das 15 horas, no dia 17.03.2010, e dá outras providências.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Saídas de arroz em casca - Beneficiado e subprodutos canjica, canjicão e quirera - Preços de referência - Pauta fiscal - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 19, de 04.03.2010 - DOE RS de 16.03.2010
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998.
SÃO PAULO
ICMS - Transferência de crédito - Protocolo ICM nº 12/1984
Portaria CAT nº 33, de 15.03.2010 - DOE SP de 16.03.2010
Prorroga os efeitos da Portaria CAT nº 112, de 1º.09.2008, que autorizou a Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo a transferir crédito de ICMS nos termos do Protocolo ICM nº 12/1984.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) - Emissão - Credenciamento de contribuintes - Alteração
Portaria CAT nº 34, de 15.03.2010 - DOE SP de 16.03.2010
Altera a Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da NF-e e do Danfe, sobre o credenciamento de contribuintes, e dá outras providências.
ICMS - Substituição tributária - Substitutos localizados em outras Unidades da Federação - Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Cassação da eficácia
Portaria CAT nº 35, de 15.03.2010 - DOE SP de 16.03.2010
Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de substitutos tributários estabelecidos em outras Unidades da Federação nas hipóteses que especifica.
SE/Aracaju
ITBI - Transações de unidades imobiliárias - Incorporação imobiliária na forma associativa - Regulamentação da incidência do imposto
Decreto nº 2.522, de 06.01.2010 - DOM Aracaju de 05.02.2010
Dispõe sobre a regulamentação da incidência do ITBI nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária na forma associativa.
Tributos municipais - Exercício de 2010 - Estabelecimento do calendário e forma de pagamento dos tributos
Decreto nº 2.520, de 06.01.2010 - DOM Aracaju de 12.02.2010
Fixa o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2010.
Declaração de ponto facultativo
Decreto nº 2.575, de 09.02.2010 - DOM Aracaju de 12.02.2010
Declara ponto facultativo.
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